LEIS E DECRETOS

Lei 5.524/1968 e Decreto 90.922/1985 - Legislação Regulamentadora da Profissão dos Técnicos Agrícolas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5524.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D90922.htm

Lei 10.267/2001 - Georreferenciamento de Imóveis Rurais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10267.htm

Decreto 4.449/2002 - Regulamentador da Lei 10.267/2001
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4449.htm

Decreto 5.570/2005 - Amplia os Prazos do Georreferenciamento
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5570.htm

Decreto 7.620/2011 - Amplia os Prazos do Georreferenciamento
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7620.htm

Lei 10.931/2004 - Retificação dos Imóveis por Processo Administrativo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm

Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm


Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm